Direito Público

A impenhorabilidade de um bem da Administração não é consequência direta da sua natureza pública

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A criação de pessoa jurídica e a elisão tributária

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Cessão de precatórios implica ganho de capital

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Acesso à informação oficial sobre o financiamento de porto em Cuba : caráter excepcional das medidas judiciais inaudita altera parte

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Da repartição das receitas tributárias

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GABARDO, Emerson; VALIATI, Thiago Priess; A prática de subconcessão promovida por concessionárias de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens – “Aluguel” de horários para televendas e programas religiosos

Direito Administrativo / Direito Público / Telecomunicações / Serviço Público / Concessão de Serviço Público / Radiodifusão / Subconcessão / Radiodifusão / Subconcessão

O Controle Externo dos Contratos da Administração Pública pelo Tribunal de Contas: ensaio sobre o momento da fiscalização financeira adotado no Brasil e em Portugal

Direito Público / Controle de gestion / Controle Da Administração Pública

A jurisdição administrativa no Brasil (perspectiva histórica)

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Justiça administrativa no Brasil: uma jurisdição administrativa judicial, extrajudicial ou híbrida?

Direito Processual Civil / Direito Constitucional / Direito Administrativo / Direito Público

O devido processo administrativo e a tutela judicial efetiva: um novo olhar?

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A Lei de Reponsabilidade Fiscal e a contratação de PPPs no final de mandatos eletivos

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Introdução ao Direito Público Econômico Francês

Direito Administrativo / Direito Público / Direito Econômico / Direito Comparado

Limites constitucionais às restrições legislativas da concorrência

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Código de Processo Civil de 2015

Direito Processual Civil / Direito Público

A EXTENSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA ÀS EMPRESAS ESTATAIS

Direito Tributário (Tax Law) / Direito Público / Direito Econômico / Análise econômica do direito

Poder Legislativo e Partidos Políticos da República Velha

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